Palhoça
O Ministério Público Federal em Santa Catarina propôs uma nova ação civil pública, com pedido de liminar, a fim de requerer a suspensão da cobrança de pedágio no trecho norte da BR-101, até que a concessionária Autopista Litoral Sul execute todas as obras previstas no contrato, no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária.
O MPF acompanha o caso há longa data. Em janeiro deste ano, instaurou inquérito civil público para investigar possíveis irregularidades no cumprimento do contrato de concessão, firmado entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Autopista Litoral Sul.
Durante a investigação, ficou constatado que o aumento da tarifa de pedágio ocorreu sob a alegação da inclusão de 81,9 quilômetros de ruas marginais ao longo da rodovia. Para o procurador da república em Joinville, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, em vez do aumento, deveria ter ocorrido uma redução da tarifa, em virtude da falta de execução de uma série de obras.
Sobre este assunto, o MPF já ajuizou duas ações civis públicas. Na pretendida agora, o procurador aponta ao judiciário quais as obras foram previstas para a conclusão até o terceiro ano de concessão, mas não foram executadas pela Autopista.
Uma delas é o funcionamento dos postos de pesagem. A falta desses serviços permite que veículos com excesso de peso trafeguem pela BR-101 e BR-376. Para Mário, além do desgaste precoce da malha viária, a situação amplia a chance de ocorrer acidentes.
MPF faz vistoria
Para embasar a ação civil pública contra o pedágio no trecho norte da BR-101, o Ministério Público Federal (MPF) percorreu todo a malha sob responsabilidade da concessionária Autopista Litoral Sul, entre Palhoça e Garuva.
A conclusão da perícia é de que alguns itens não foram instalados, como sistema de controle de velocidade e circuito fechado de TV. Outros sequer foram executados, caso do sistema de sensoriamento meteorológico. Além disso, diversos itens ainda estão em execução, como a pavimentação de ruas laterais à BR-101.
“Conclui-se que várias obras previstas para o terceiro ano do contrato de concessão não foram concluídas e outras sequer foram iniciadas. É uma verdadeira afronta aos cidadãos que trafegam na rodovia e pagam por isso”, considera o procurador o procurador da república em Joinville e autor da ação, Mário Sérgio Ghannagé Barbosa.
